App Frete- Termo de uso e privacidade
Caro Usuário,
Este documento constitui os termos de condições gerais dos serviços de frete rodoviário oferecido pela ConectCar e é dividido em três seções:
A) A Seção I contém as definições dos vocábulos utilizados ao longo deste Termo.
B) A Seção II estabelece as condições gerais que regulamentam o uso da Plataforma pelos Usuários.
C) A Seção III especifica as condições aplicáveis para a abertura da conta dos Usuários.
Este Termo possui caráter contratual e vinculativo entre as Partes envolvidas, disciplinando as relações no âmbito da utilização da Plataforma.
Ao prosseguir com o uso, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com o presente Termo. O uso contínuo da Plataforma implica na aceitação expressa e irrestrita de todas as cláusulas e condições aqui estabelecidas. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição dos referidos documentos, recomendamos que interrompa imediatamente o uso da Plataforma.
SEÇÃO I. DEFINIÇÕES
Para o perfeito entendimento e interpretação deste documento, os termos e expressões abaixo relacionados, têm, quer no singular, quer no plural, os seguintes significados:
(i) “Adesão” significa a aderência livre, expressa e inequívoca do Usuário a este Termo e aos serviços aqui descritos.
(ii) “Cartão” significa o instrumento utilizado para pagamento de compras de bens e/ou serviços emitido por uma das bandeiras emissoras, a depender da contratação realizada junto à emissora, e que é de seu uso pessoal e intransferível.
(iii) “CONECTCAR” significa a empresa CONECTCAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E SOLUÇÕES DE MOBILIDADE ELETRONICA S.A., sociedade estabelecida na cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo, na Rua Funchal, nº 418, 10º andar, Conjunto 1002, Vila Olímpia, CEP 04551-060, inscrita no CNPJ sob o nº 16.577.631/0002-99.
(iv) “Conta Frete” significa a conta aberta para o Usuário contratante do frete para realização dos pagamentos de frete.
(v) “Conta Consolidada” significa a conta aberta para o Usuário motorista para recebimento dos fretes pagos.
(vi) “Conta Digital” ou “Conta” significa a conta de depósito aberta em nome e favor do(s) Usuário(s) com domicílio bancário mantido pelo FITBANK, de acordo com os termos das normas em vigor e das Regras de Utilização (políticas do FITBANK disponíveis no endereço www.fitbank.com.br), por meio da qual o Usuário terá acesso às funcionalidades contratadas junto à CONECTCAR.
(vii) “FITBANK” significa a empresa FITBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., sociedade por ações, com endereço na Av. Cidade Jardim, 400, 20º andar, conjunto 206 – Jardim Paulistano, São Paulo – SP, CEP 01454-901, inscrito no CNPJ sob o nº 13.203.354/0001-85, Instituição de Pagamento, que atua na área de tecnologia voltada a gestão de meios de pagamento e serviços relacionados, conforme regulamentação da Lei 12.865/2013 e Resoluções e Circulares do Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil, aplicáveis aos Arranjos de Pagamento e às Instituições de Pagamento que integram o Sistema da Pagamento Brasileiro (SPB).
(viii) “Função Crédito” significa a funcionalidade do Cartão que, quando habilitada, possibilitará a realização de compras de bens e/ou serviços até o limite do saldo disponível para essa modalidade;
(ix) “Função Débito” significa a funcionalidade do Cartão que, quando habilitada, permitirá ao Usuário movimentar os recursos mantidos na sua conta junto ao FITBANK para realização de compras de bens e/ou serviços e/ou retirada de recursos (saques);
(x) “Legislação Aplicável” significa toda e qualquer disposição normativa válida (geral ou individual, constitucional, legal ou regulamentar) editada por autoridade pública, incluindo as disposições de qualquer tratado, lei, decreto, decreto-lei, medida provisória, portaria, resolução, ordem de serviço, instrução, ordem judicial, mandado, outorga ou regulamento, ou ainda qualquer outro acordo escrito com força de lei, editado, emitido, expedido ou homologado por uma autoridade pública e que venha a regular os serviços prestado através deste Termo;
(xi) “Partes” significa a CONECTCAR, a RODOBANK, a FITBANK e o Usuário, em conjunto.
(xii) “Plataforma” significa o software desenvolvido, disponibilizado ou integrado pela CONECTCAR, pelo RODOBANK ou pelo FITBANK, acessível por meio de dispositivos eletrônicos, destinado à execução de operações, transações, abertura de contas, visualização de informações e demais funcionalidades relacionadas a frete rodoviário ofertadas pela CONECTCAR. A utilização da Plataforma envolve a atuação conjunta das empresas CONECTCAR, RODOBANK e FITBANK, cada uma desempenhando funções específicas para assegurar a eficiência e a segurança na utilização da Plataforma.
(xiii) “Política de Privacidade” significa o conjunto de normas, diretrizes e procedimentos que regulam o tratamento, a proteção e o compartilhamento de dados pessoais e informações sensíveis dos Usuários, nos termos da legislação vigente, compreendendo, de forma integrada e complementar, as políticas de privacidade formalmente estabelecidas pela CONECTCAR e pelo RODOBANK e FITBANK, conforme publicadas e atualizadas em seus respectivos sites oficiais.
(xiv) “Portais” significa as interfaces web desenvolvidas, disponibilizadas ou integradas pela CONECTCAR, pelo RODOBANK ou pelo FITBANK, acessíveis por meio de navegadores de internet em dispositivos eletrônicos, destinadas à execução de operações, transações, abertura de contas, visualização de informações e demais funcionalidades relacionadas ao frete rodoviário ofertadas pela CONECTCAR.
(xv) “RODOBANK” significa a empresa RODOBANK S.A., sociedade por ações, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Cidade Jardim, nº 400, 20º andar, conjunto 206, Jardim Paulistano, CEP 01454-901, inscrita no CNPJ sob o nº 37.628.771/0001-38, responsável pela interface das aplicações, proporcionando ao Usuário a experiência de navegação e utilização da plataforma e do serviço, de modo geral.
(xvi) “Tarifas” significam os valores que podem ser cobrados pela CONECTCAR em razão da utilização da Plataforma, bem como pela contratação, manutenção ou utilização dos serviços e funcionalidades disponibilizados aos Usuários.
(xvii) “Termo” significa o presente documento, em sua integra, inclusive eventuais anexos e alterações posteriores.
(xviii) “Usuário” significa é a pessoa natural ou jurídica que utiliza a Plataforma, podendo este ser embarcador ou prestador de serviço indicado pelo embarcador.
SEÇÃO II. CONDIÇÕES GERAIS
1.1. Este Termo tem por objeto estabelecer as responsabilidades entre as Partes, descrever com precisão, clareza e transparência como deverá ser realizado o uso da Plataforma e Portais disponibilizados pela CONECTCAR que é integrado ao RODOBANK e que utiliza a infraestrutura do FITBANK para disponibilização de seus serviços e produtos.
1.2. A Adesão a este Termo ocorrerá assim que o Usuário declarar que leu e concordou com o presente, através de aceite na Plataforma.
1.3. O Usuário terá acesso a uma interface para a criação de contas (Conta Frete e da Conta Consolidada), bem como acesso às funcionalidades da Plataforma pertinentes à sua categoria de Usuário (se embarcador ou prestador de serviço indicado pelo embarcador).
1.4. O prestador de serviço indicado pelo embarcador, especialmente o motorista, acessará uma interface via aplicativo, por meio do qual o poderá consultar, movimentar e utilizar os recursos financeiros alocados em seu favor pelo embarcador, conforme regras e procedimentos definidos neste Termo.
1.5. As condições especificamente comerciais serão aquelas disponíveis no momento da contratação, seja diretamente pela interface da Plataforma, por proposta negociada junto à CONECTCAR ou por regulamento de oferta vigente, conforme aplicável.
1.6. O Usuário poderá contratar outras soluções oferecidas através da Plataforma mediante negociação de condições específicas junto à CONECTCAR, nos termos da cláusula 1.5 desse Termo.
2. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
2.1. O Usuário está ciente de que a Plataforma utilizada é integrada ao RODOBANK, que usufrui da infraestrutura do FITBANK para estabelecer o domicílio bancário das contas que serão posteriormente abertas, sendo o RODOBANK o principal responsável para as soluções tecnológicas, de modo que incumbe a CONECTCAR e ao FITBANK somente a obrigação de permanecer em consonância com as legislações aplicáveis e administrar de forma coletiva as ações realizadas nos Portais e na Plataforma que utilizem a infraestrutura, de forma individual ou conjunta, das Partes envolvidas.
2.2. O Usuário está ciente de que a Plataforma será utilizado para a realização de abertura de contas, operações, transações, visualização de status e/ou qualquer outra funcionalidade nele oferecida.
2.3. O Usuário jamais poderá utilizar a Plataforma com finalidade diversa àquela estabelecida neste Termo.
2.4. O Usuário é responsável por todo e qualquer dano e prejuízo causado a CONECTCAR, ao RODOBANK, ao FITBANK e/ou eventuais terceiros por descumprimento do disposto neste Termo ou na Legislação Aplicável.
2.5. O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, legítimas e jamais utilizar a Plataforma ou Portais para realizar qualquer ação que possa ser considerada ilícita ou ilegal.
2.6. O Usuário está ciente de que a Plataforma poderá ser atualizado a qualquer momento sem que seja necessária a prévia comunicação ao Usuário e que tanto os serviços quanto os produtos oferecidos poderão ficar indisponíveis a qualquer momento e por tempo indeterminado para reparos, atualizações ou qualquer outra ação necessária para seu bom funcionamento.
2.7. O cadastro realizado é de uso pessoal e intransferível, possuindo controles de acesso através de login e senha, identificação facial, biometria e token qual assegura o Usuário a utilização e acesso individual à Plataforma e Portais, competindo ao Usuário a manutenção de senha, a confidencialidade e o acesso.
2.8. O Usuário compromete-se, ainda, a não compartilhar sua senha ou qualquer dado de acesso à Plataforma ou aos Portais com terceiros, devendo mantê-los sob absoluto sigilo. Toda e qualquer ação ou omissão decorrente do uso indevido, compartilhamento ou falta de zelo em relação a esses dados será de inteira e exclusiva responsabilidade do Usuário, inclusive no caso de prejuízos causados à CONECTCAR, ao RODOBANK, ao FITBANK ou a terceiros.
3. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONECTCAR, RODOBANK E FITBANK
3.1. A CONECTCAR, o RODOBANK e o FITBANK não se responsabilizam por: (i) qualquer equipamento do Usuário que possa estar infectado ou ser invadido por programas suspeitos ou criminosos, (ii) equipamentos avariados no momento do uso da Plataforma, (iii) proteção do equipamento, (iv) vulnerabilidades e instabilidades existentes em sistemas e redes dos Usuários.
3.2. O simples aceite deste Termo não interfere em eventuais procedimentos, políticas ou termos disponibilizados por qualquer um dos prestadores de serviços mencionados neste Termo (como, por exemplo, suas políticas de privacidade e de prevenção à lavagem de dinheiro).
3.3. O funcionamento da Plataforma e dos Portais estarão disponíveis por 24 (vinte e quatro) horas, 7 (sete) dias por semana, no entanto a navegação dentro da Plataforma ou portal poderá ser interrompida, limitada ou suspensa caso o Usuário não realize o cadastro completo nas plataformas e mantenha seus dados atualizados, a navegação também poderá ser restringida nos casos em que houver suspeita ou confirmação de fraude, violação da Legislação Aplicável, descumprimento dos termos e políticas da CONECTCAR, do RODOBANK e/ou do FITBANK.
3.4. O FITBANK é o responsável por manter o domicílio bancário das contas dos Usuários e prestar os serviços que lhe são cabíveis em atuação concomitante ao RODOBANK, atuando em controladoria conjunta de dados pessoais em finalidade específica ao presente Termo.
3.5. A CONECTCAR, o RODOBANK e o FITBANK se eximem de toda responsabilidade pelos prejuízos e danos causados de qualquer natureza que possam ocorrer pelo acesso, utilização, alteração, eliminação, modificação ou manipulação de terceiros e pessoas não autorizadas durante o uso da Plataforma ou Portais.
4. TARIFAS EXCLUSIVAS DO SERVIÇO
4.1. A CONECTCAR, a seu exclusivo critério, poderá aplicar Tarifas ao Usuário para utilização da Plataforma, as quais serão cobradas do Usuário pelo FITBANK, por conta e ordem da CONECTCAR, conforme as condições estabelecidas entre as Partes.
4.2. A cobrança das tarifas definidas pela CONECTCAR poderá ocorrer nas modalidades “pré-paga” ou “pós-paga”, a depender do objeto da oferta feita ao Usuário.
4.3. A cobrança das Tarifas será operacionalizada pelo FITBANK, por conta e ordem da CONECTCAR, observadas as seguintes modalidades: (i) pré-paga, mediante débito direto do valor da Tarifa no saldo disponível da Conta do Usuário, no momento da utilização do serviço; e
(ii) pós-paga, mediante lançamento do valor correspondente na fatura ou extrato mensal do Usuário. Em caso de saldo insuficiente, a cobrança será realizada até o limite do saldo disponível, podendo o valor remanescente ser debitado no mês subsequente, tão logo haja saldo suficiente. A CONECTCAR poderá, a seu exclusivo critério, efetuar a cobrança de forma retroativa, limitada às Tarifas regularmente devidas e não debitadas por insuficiência de saldo.
4.4. A CONECTCAR poderá, ainda, cobrar Tarifas adicionais de manutenção da conta junto ao FITBANK para cenários de Usuários inativos, observadas as condições e limites previstos na regulamentação aplicável.
4.4.1. Considera-se inativo o Usuário que não movimentar qualquer valor (de entrada ou de saída) por um prazo determinado. A cobrança será realizada, se aplicável, no primeiro dia útil de cada mês, caso ainda não haja movimentação da conta em tal dia.
4.5. A cobrança da Tarifa de inatividade será realizada pelo FITBANK.
4.6. A cobrança das Tarifas poderá ocorrer mensalmente, como contraprestação devida pelo Usuário pela utilização da Plataforma e dos serviços associados.
4.7. O FITBANK poderá cobrar do Usuário, de forma independente, as tarifas correspondentes aos serviços que prestar diretamente, nos termos das normas do Banco Central do Brasil e de sua Tabela de Tarifas vigente, disponível em seu site oficial.
Tais cobranças não se confundem com as tarifas aplicadas pela CONECTCAR pela utilização da Plataforma, sendo de inteira responsabilidade do FITBANK a definição, divulgação e arrecadação de seus respectivos valores.
5. PROPRIEDADE INTELECTUAL
5.1. O Usuário se compromete a não violar, reproduzir, imitar, total ou parcialmente, qualquer propriedade intelectual da CONECTCAR, bem como a não utilizar qualquer propriedade intelectual da CONECTCAR para finalidades além das previstas neste Termo e permitidas por lei.
6. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
6.1. O Usuário está ciente de que, caso seja pessoa natural, poderá ter seus dados pessoais tratados pelo RODOBANK e FITBANK para fins únicos e exclusivamente de utilização dos serviços estabelecidos neste Termo.
6.2. No eventual tratamento de dados pessoais, esse poderá ser realizado pela CONECTCAR, RODOBANK e FITBANK, os quais se comprometem a observar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e demais legislações e regulamentações aplicáveis, responsabilizando-se pelo atendimento aos titulares de dados e pela disponibilização de Políticas de Privacidade em seus sites.
7. DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A ADESÃO AOS SERVIÇOS
7.1. O Usuário declara que todas as informações fornecidas no momento do cadastro da Plataforma e de sua ativação são verídicas. O Usuário manterá a CONECTCAR sempre informada a respeito de quaisquer alterações nos seus dados cadastrais. Será de inteira responsabilidade do Usuário todas as consequências decorrentes do descumprimento dessa obrigação. Além disso, a CONECTCAR, discricionariamente, poderá solicitar a atualização dos dados do Usuário sempre que entender necessário ou quando a Legislação Aplicável assim exigir. A CONECTCAR, o RODOBANK ou o FITBANK poderão realizar o bloqueio temporário da Plataforma e Portais caso entendam que não houve o cumprimento das obrigações previstas nesta cláusula.
7.2. A CONECTCAR poderá contatar o Usuário por qualquer meio, inclusive telefônico, e-mail, WhatsApp, para enviar comunicações a respeito da Plataforma e outras finalidades.
7.3. Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado São Paulo para dirimir quaisquer questões relativas ao presente Termo, sem prejuízo de o Usuário optar pelo foro de seu domicílio.
SEÇÃO III. DA ABERTURA DE CONTA
8. DA CONTA ABERTA
8.1. O Usuário está ciente de que a abertura de Conta passa por análise interna da CONECTCAR, do RODOBANK e do FITBANK, considerando que o FITBANK como instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, é o responsável regulatório pelo cumprimento das normas de identificação, cadastro e prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT). A CONECTCAR, por sua vez, poderá realizar análises cadastrais e comerciais próprias, inclusive para avaliar a elegibilidade do Usuário e decidir sobre a abertura ou manutenção da Conta, de acordo com suas regras e políticas internas.
8.1.1. A presente checagem é baseada nos critérios e políticas internas estabelecidas pela CONECTCAR, pelo RODOBANK e pelo FITBANK de forma independente, sendo que as normas e critérios do FITBANK estão de acordo com as normas do Banco Central do Brasil, em especial a Circular Nº 3.978 de 23/01/2020 e a Resolução Nº 96 de 2021, sendo que a CONECTCAR poderá aplicar critérios comerciais e operacionais próprios para avaliação da elegibilidade do Usuário.
8.1.2. A Conta poderá ser bloqueada sem que seja permitida a realização de nenhuma movimentação, a qualquer momento, caso haja suspeita de inconsistências cadastrais, crimes financeiros, operações fora do seu padrão de uso e/ou utilização indevida que desrespeite qualquer condição presente neste Termo e/ou na Legislação Aplicável. Nesses casos, a Conta somente será liberada após o esclarecimento e regularização da situação que motivou o bloqueio. A CONECTCAR fica, ainda, autorizada a compensar prejuízos comprovadamente causados pela Usuário à CONECTCAR e a terceiros em razão de tais violações.
8.1.3. O FITBANK está autorizado a bloquear valores oriundos de possíveis fraudes no âmbito do arranjo de pagamento Pix reportados ou não via canal MED (Mecanismo Especial de Devolução).
8.1.4. Quando houver qualquer outra suspeita de fraude, o FITBANK poderá efetuar bloqueios cautelares de recursos de uma transação no âmbito do Pix, na conta de pagamento, que poderá durar até 72 (setenta e duas) horas, conforme determina a Resolução Nº 1/2020 de 2020 do Banco Central do Brasil.
8.2. A Conta Digital é de titularidade exclusiva do Usuário, podendo ser movimentada a qualquer momento.
8.3. A Conta Digital será de domicílio bancário do FITBANK, deste modo, sempre que houver suspeita de fraude ou qualquer outro meio de transgressão a legislação aplicável o FITBANK poderá realizar bloqueios em operações e conta sempre que achar necessário.
8.4. A Conta Digital terá um número de identificação que será informado ao Usuário no momento da abertura da Conta, bem como uma senha de acesso, que não pode ser compartilhada com terceiros.
8.5. O Usuário poderá consultar todas as movimentações de entrada e saída de recursos ocorridas em sua Conta, inclusive extratos e comprovantes, por meio da Plataforma da CONECTCAR, sendo que todas as movimentações serão operadas e avaliadas pelo Usuário por meio do FITBANK.
8.6. Salvo em casos de bloqueios previstos neste Termo ou na Legislação Aplicável, o Usuário poderá retirar, a qualquer momento, recursos depositados em sua Conta por meio da Plataforma da CONECTCAR, observados os prazos para disponibilização desses recursos.
8.7. A CONECTCAR, tanto quanto o FITBANK e o RODOBANK poderão viabilizar sistemas de bloqueios voluntários para a movimentação do saldo da Conta, a serem configurados e autorizados pelo Usuário, de modo a permitir maior controle financeiro referente aos recursos do Usuário depositados na Conta. Esses sistemas não prejudicarão a livre movimentação do saldo da Conta, de modo que o Usuário poderá configurar ou cancelar esses sistemas de bloqueios voluntários por meio da Plataforma da CONECTCAR.
9. FUNCIONALIDADE DA CONTA E DIRETRIZES APLICÁVEIS (BACEN)
9.1. Uma vez que os recursos estejam depositados na Conta, o Usuário poderá utilizá-los para realizar transferências, pagar contas e realizar compras, inclusive por meio de Pix, desde que o serviço tenha sido contratado pela CONECTCAR junto ao RODOBANK. A movimentação dos recursos da Conta poderá ocorrer para pessoas físicas e/ou jurídicas localizadas no Brasil e depende da existência prévia de recursos disponíveis e utilizará de forma parcial ou total a infraestrutura do FITBANK.
9.2. Conforme diretrizes do Banco Central do Brasil, incluindo a Resolução Nº 103 de 2021, o Mecanismo Especial de Devoluções é compreendido como o conjunto de regras e de procedimentos operacionais destinado a viabilizar a devolução de um Pix nos casos de (i) fundada suspeita do uso do arranjo para a prática de fraude e (ii) falha operacional no sistema de tecnologia da informação de qualquer dos participantes envolvidos na transação.
9.3. Ao aderir ao presente Termo, o Usuário, de forma irrevogável e irretratável, a CONECTCAR, utilizando a infraestrutura do FITBANK, a efetivar débitos em sua Conta transacional, na hipótese de devoluções realizadas no âmbito do Mecanismo Especial de Devolução, contemplando, inclusive, a possibilidade de bloqueio dos recursos mantidos na conta, em uma ou mais parcelas, até o atingimento do valor total da transação.
9.4. As transferências para devolução dos valores poderão ser realizadas entre contas que a CONECTCAR mantenha junto ao FITBANK, ou entre contas que a CONECTCAR mantenha em outras instituições financeiras, para contas de pessoas físicas ou jurídicas, por meio da Plataforma da CONECTCAR.
9.5. A CONECTCAR solicitará ao FITBANK a exclusão da chave Pix sem a necessidade da anuência do Usuário, em caso de: (i) Encerramento da sua conta; (ii) Suspeita, tentativa ou efetivação de uso fraudulento da chave Pix; ou (iii) Identificação da necessidade de ajuste após processo de verificação de sincronismo de chaves, nos termos da regulação.
9.6. Nas transferências de recursos via Pix, para quaisquer de suas chaves cadastradas, a Conta será mostrada também para quem pretende realizar a transferência.
9.7. Com os recursos depositados na Conta, o Usuário eventualmente também poderá pagar boletos, contas de serviços públicos, realizar recargas de créditos no seu celular e transferências por meio de plataformas e arranjos de terceiros, desde que tal recurso seja contratado pela CONECTCAR junto ao FITBANK e oferecido ao(s) Usuário(s).
9.8. A CONECTCAR não terá qualquer responsabilidade caso não seja possível realizar uma operação em virtude da falta de recursos disponíveis na Conta.
10. PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA
10.1. O Usuário deverá observar as instruções de segurança mencionadas no presente Termo, bem como aquelas eventualmente encaminhadas ao Usuário pela equipe de suporte da CONECTCAR.
10.2. O Usuário deverá manter o seu dispositivo em local seguro e com mecanismos restritivos de acesso aos seus aplicativos. É obrigação do Usuário proteger suas senhas e PIN de acesso à Conta mantida junto ao FITBANK, nunca as divulgando e nem permitindo o seu uso por terceiros. O Usuário isenta a CONECTCAR e o FITBANK de qualquer responsabilidade pelo eventual acesso não autorizado da conta de e-mail, aplicativo e/ou número de telefone do Usuário.
10.3. As transações com a Conta mantida junto ao FITBANK estão sujeitas a mecanismos de autenticação, tais como a solicitação do preenchimento de código PIN, aprovação de acesso em novos aparelhos, entre outros.
10.4. O Usuário isenta CONECTCAR, RODOBANK e FITBANK de qualquer responsabilidade decorrente de (i) transações não realizadas em virtude da suspeita de crimes financeiros; (ii) transações realizadas por terceiros com o uso do seu PIN e/ou senhas; (iii) transações realizadas por terceiros não autorizados em decorrência da falta de informe de bloqueio imediato da sua Conta, após furto, roubo e/ou perda do aparelho celular do Usuário.
10.5. Em observância ao dever de boa-fé e cooperação mútua, o Usuário deverá comunicar imediatamente a CONECTCAR a ocorrência de qualquer furto, roubo e/ou perda de seu dispositivo com acesso à sua Conta, por meio dos canais de atendimento, para que a CONECTCAR providencie junto ao FITBANK a revogação do acesso à sua Conta.
10.6. Caso não seja observado o dever de comunicação previsto acima, o Usuário poderá ser responsabilizado pelas operações realizadas por terceiros.
10.7. Como medida de segurança, caso o Usuário decida utilizar outro smartphone que não aquele previamente utilizado para download da Plataforma, a CONECTCAR poderá solicitar que o Usuário confirme algumas informações com a finalidade de garantir a sua segurança. Caso a CONECTCAR entenda que não houve o atendimento das informações de forma correta a garantir sua identidade, poderá não autorizar a utilização da Plataforma no novo aparelho, e/ou até mesmo bloquear o Cartão ou acesso à Conta preventivamente.
10.8. O Usuário deverá manter seu e-mail sempre atualizado para que a CONECTCAR possa realizar procedimentos de segurança necessários à prestação dos serviços. A CONECTCAR poderá solicitar confirmações a fim de garantir a legitimidade do acesso.
10.9. O Usuário deverá conferir todas as despesas lançadas em sua Conta. Caso discorde de algum lançamento, o Usuário poderá questioná-lo, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data do processamento da transação. As transações contestadas estão sujeitas às regras de resolução de disputa instituídas pela bandeira do Cartão na Função Débito.
11. ALTERAÇÕES DESTE TERMO
11.1. A proposta comercial e as comunicações enviadas ao Usuário pela CONECTCAR integram e integrarão este Termo. Os regulamentos relativos a eventuais campanhas promocionais, programas de incentivo e outros programas que propiciem benefícios adicionais à Conta serão divulgados separadamente.
11.2. A CONECTCAR poderá alterar quaisquer condições deste Termo, bem como adaptá-lo às alterações legislativas ou econômicas relevantes. Caso o Usuário não concorde com as alterações realizadas pela CONECTCAR, poderá imediatamente solicitar o cancelamento da Conta junto a CONECTCAR, rescindindo sua adesão a este Termo.
11.3. O não cancelamento ou o uso da Conta após comunicação da alteração implica no aceite do Usuário quanto às novas condições do Termo.
12. PRAZO E TÉRMINO
12.1. Este Termo terá início na data de Adesão pelo Usuário, e vigorará por prazo indeterminado, obrigando as Partes, seus herdeiros e sucessores.
12.2. Este Termo poderá ser rescindido e a Conta poderá ser encerrada nas seguintes hipóteses:
(i) Pelo Usuário, mediante comunicação à CONECTCAR nos canais de atendimento oficiais, o que poderá ser feito a qualquer momento e sem a necessidade de especificar o motivo;
(ii) Pela CONECTCAR, mediante comunicação ao Usuário, por escrito, com 5 (cinco) dias de antecedência;
(iii) Pela CONECTCAR, a seu exclusivo critério, com efeitos imediatos, caso:
a. A Conta ou seu Cartão (se o Usuário for portador de um) seja utilizada em desconformidade com as disposições deste Termo e demais políticas aplicáveis;
b. Não haja movimentação na Conta no prazo de 6 (seis) meses consecutivos, podendo o cancelamento da Conta ser realizado mediante autorização expressa, por escrito, da CONECTCAR e desde que o Usuário seja previamente notificado;
c. Existam restrições cadastrais ou creditícias em nome do titular da Conta;
d. Sejam verificadas irregularidades nas informações prestadas pelo Usuário;
e. Sejam verificadas: operações fora do seu padrão de uso; suspeitas de crimes financeiros; inconsistências cadastrais; utilização indevida que desrespeite qualquer condição presente neste Termo ou na Legislação Aplicável; e/ou caso o Usuário deixe de atender pedido de envio de novos documentos para a comprovação da sua identidade e renda;
f. A análise inicial cadastral não seja satisfatória, por discricionariedade FITBANK;
g. Ocorra uso não autorizado de propriedade intelectual da CONECTCAR;
h. O Usuário utilize palavras ou materiais ofensivos no relacionamento com a CONECTCAR ou seus representantes; ou
i. Ocorra o falecimento, interdição judicial, recuperação judicial ou extrajudicial, ou insolvência do Usuário.
12.3. O encerramento da Conta está condicionado ao resgate total dos recursos, sendo que o Usuário autoriza a CONECTCAR a realizar o resgate antecipado de quaisquer aplicações e produtos financeiros mantidos no FITBANK. Caso ocorra o encerramento imediato da sua Conta por iniciativa da CONECTCAR, o Usuário deverá enviar seus dados bancários o quanto antes para a devolução dos recursos depositados, deduzidas eventuais tarifas devidas pelo Usuário a CONECTCAR ou ao FITBANK.
13. DISPOSIÇÕES GERAIS DA ABERTURA DE CONTA
13.1. O Usuário declara que todas as informações fornecidas no momento da abertura da Conta e de sua ativação são verídicas. O Usuário manterá a CONECTCAR sempre informada a respeito de quaisquer alterações nos seus dados cadastrais. Será de inteira responsabilidade do Usuário todas as consequências decorrentes do descumprimento dessa obrigação. Além disso, a CONECTCAR, discricionariamente, poderá solicitar a atualização dos dados do Usuário sempre que entender necessário ou quando a legislação vigente aplicável assim exigir. A CONECTCAR ou o FITBANK poderá realizar o bloqueio temporário da Conta caso entenda que não houve o cumprimento das obrigações previstas nesta cláusula, isentando o FITBANK e a CONECTCAR de qualquer responsabilidade e/ou indenização
13.2. Em caso de atraso, o Usuário autoriza o a CONECTCAR a realizar o débito em conta ou saque de aplicações financeiras, total ou parcialmente, para fins de pagamento de valores devidos pelo Usuário a CONECTCAR. Também poderá a CONECTCAR, em caso de atraso, a seu critério, suspender ou bloquear outros serviços prestados ao Usuário pela CONECTCAR ou por outras empresas de seu grupo, até o efetivo pagamento da dívida.
13.3. Caso a Conta não apresente saldo disponível, a CONECTCAR poderá realizar, a seu critério, resgate das aplicações financeiras do Usuário, para amortização ou liquidação do saldo devedor relacionado a este Termo. Qualquer resgate ou saque de valores das aplicações indicadas neste item será creditado na conta escolhida para pagamento. Qualquer aplicação futura que o Usuário venha a fazer no FITBANK, em razão do disposto nesse Termo, integrará a autorização prevista neste item.
13.4. O Usuário declara reconhecer que a utilização de determinadas funcionalidades da Conta, bem como a existência de uma remuneração sobre os saldos, implica no pagamento de impostos, que serão integralmente pagos pelo Usuário ou retidos antes da disponibilização dos recursos.
Declaro que li, entendi e concordei com as disposições previstas neste Termo.
Documento atualizado em Novembro de 2025