Zapay
REGULAMENTO ZAPAY
Termo de Uso – Consulta a Débitos Veiculares
Parceria CONECTCAR-ZAPAY
POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS E CONDIÇÕES.
AO UTILIZAR O SERVIÇO DE CONSULTA DE DÉBITOS E PAGAMENTO DA PARCERIA ENTRE CONECTCAR E ZAPAY, VOCÊ CONCORDA EXPRESSAMENTE, SEM RESERVAS, EM CUMPRIR E ACEITAR OS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO:
COMO É FEITA A CONSULTA DOS SEUS DÉBITOS
1.1. A CONECTCAR SOLUÇÕES DE MOBILIDADE ELETRÔNICA S.A. (“PARCEIRO CONECTCAR”) celebrou um CONTRATO DE PARCERIA com a empresa Zapay Serviços de Pagamentos S.A., com sede em Brasília, no Distrito Federal, no Setor Comercial Norte, Q. 4, Bloco B, Ed. Varig 1103B, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 28.593.387/0001-56 (“PARCEIRO ZAPAY”), para a viabilização da oferta a você (“USUÁRIO”) dos serviços de consulta, monitoramento e pagamento de DÉBITOS VEICULARES.
1.2. O PARCEIRO ZAPAY, credenciado pelo DENATRAN sob a RESOLUÇÃO Nº 736, DE 5 DE JULHO DE 2018 e conveniado a ÓRGÃOS DE TR NSITO estaduais, é titular de sistema informatizado de gestão de DÉBITOS VEICULARES, denominado simplesmente “Sistema ZAPAY”, que inclui a consulta, o monitoramento e o pagamento de DÉBITOS VEICULARES, utilizando-se de cartões de crédito e débito, à vista ou parcelado, na qualidade de subadquirente/facilitadora, em parceria e por meio das empresas credenciadoras (adquirentes) homologadas junto ao Banco Central do Brasil, mas que não participa do processo de liquidação das transações de pagamento como credor perante o emissor, de acordo com a Circular nº 3.682, de 4 de novembro de 2013, do Banco Central do Brasil, conforme alterada.
1.3. A parceria entre PARCEIRO CONECTCAR e PARCEIRO ZAPAY tem como finalidade a disponibilização aos USUÁRIOS dos serviços de consulta, monitoramento e pagamento de DÉBITOS VEICULARES, por intermédio de soluções tecnológicas desenvolvidas, mantidas e gerenciadas pelo PARCEIRO CONECTCAR e pelo PARCEIRO ZAPAY.
1.3.1. O serviço de consulta de débitos veiculares consiste no fornecimento aos USUÁRIOS de informações obtidas legalmente pelo PARCEIRO ZAPAY nas bases de dados dos ÓRGÃOS DE TR NSITO, relativas a DÉBITOS VEICULARES, mediante solicitação dos USUÁRIOS, processada por intermédio da INTERFACE DO PARCEIRO CONECTCAR e do SISTEMA ZAPAY;
1.3.2. O serviço de monitoramento de DÉBITOS VEICULARES consiste no fornecimento contínuo aos USUÁRIOS de informações consultadas periodicamente pelo PARCEIRO ZAPAY nas bases de dados dos ÓRGÃOS DE TR NSITO, relativas a DÉBITOS VEICULARES, mediante opção de adesão dos USUÁRIOS a esse serviço, processada por intermédio da INTERFACE DO PARCEIRO CONECTCAR e do SISTEMA ZAPAY.
1.3.3. O serviço de pagamento de DÉBITOS VEICULARES consiste no conjunto de operações realizadas para viabilizar o pagamento de DÉBITOS VEICULARES, selecionados pelo USUÁRIO, uma vez seleciona uma das opções de pagamento disponíveis no SISTEMA ZAPAY.
DA ACEITAÇÃO E DA ALTERAÇÃO DO TERMO DE USO
2.1. Ao clicar no botão “aceitar” nas opções CONSULTA DE DÉBITO ATIVO e CONSULTA PERIÓDICA, o USUÁRIO declara ter lido e aceito, sem reservas, todas as cláusulas e condições do presente termo de uso (“TERMO DE USO”).
2.2. Caso o USUÁRIO não esteja de acordo com as disposições do presente TERMO DE USO, no todo ou na parte, não deverá prosseguir com a utilização da CONSULTA DE DÉBITO ATIVO, pagamento ou cadastro na CONSULTA PERIÓDICA, disponibilizados e processados por intermédio da INTERFACE DO PARCEIRO CONECTCAR e do SISTEMA ZAPAY.
2.3. O PARCEIRO CONECTCAR e/ou o PARCEIRO ZAPAY poderão, a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio, atualizar e alterar, a qualquer momento, o presente TERMO DE USO. Havendo alterações substanciais, o PARCEIRO CONECTCAR e/ou o PARCEIRO ZAPAY enviarão, para o endereço eletrônico cadastrado no SITE DO PARCEIRO CONECTCAR, o TERMO DE USO atualizado para a ciência e aceite do USUÁRIO.
CONDIÇÕES DE USO DA INTERFACE DO PARCEIRO CONECTCAR e do SISTEMA ZAPAY
3.1. Dada a impossibilidade de garantia de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicações e informática durante 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano, 24 (vinte e quatro) horas por dia, o PARCEIRO CONECTCAR e o PARCEIRO ZAPAY não garantem, de nenhuma maneira, a CONSULTA DE DÉBITO ATIVO, a CONSULTA PERIÓDICA e o pagamento dos respectivos DÉBITOS VEICULARES na INTERFACE DO PARCEIRO CONECTCAR e do SISTEMA ZAPAY de forma ininterrupta e isenta de erros e indisponibilidades, de forma que não se responsabilizam por eventuais falhas no processamento de pagamentos devido à indisponibilidade temporária dos serviços.
3.2. O PARCEIRO CONECTCAR e o PARCEIRO ZAPAY prestarão suporte e atendimento ao USUÁRIO, sem cobrança de taxas adicionais, de segunda a sexta-feira, das 8:00 horas às 19:00 horas, por meio de e-mail ou telefone. Demais horários estão sujeitos a taxas, tarifas e à disponibilidade do PARCEIRO CONECTCAR e o PARCEIRO ZAPAY.
3.3. Ao optar pela opção CONSULTA DE DÉBITO ATIVO, ou se cadastrar na opção CONSULTA PERIÓDICA, o USUÁRIO permite que o PARCEIRO ZAPAY armazene dados do veículo, como placa, renavam, e-mail e telefone para realizar consultas na situação de débito ativo do USUÁRIO nos ÓRGÃOS DE TR NSITO, até que o USUÁRIO opte por se descadastrar no serviço.
3.5. A baixa e a quitação efetiva dos débitos junto ao cadastro de veículo ocorrerão em até 48 (quarenta e oito) horas úteis após a confirmação do pagamento do DÉBITO VEICULAR.
3.6. Caso o USUÁRIO esteja contestando, administrativa ou judicialmente, o débito pago por intermédio do SISTEMA ZAPAY, e obtenha posterior provimento em seu favor, não haverá restituição do valor dos encargos e de eventuais diferenças de valores cobrados por conta do parcelamento via cartão de crédito, os quais ficam a cargo do titular do cartão de crédito que aderir a essa modalidade de pagamento.
TRATAMENTO DE DADOS
4.1. O PARCEIRO ZAPAY e o PARCEIRO CONECTCAR são controladores dos dados pessoais coletados e armazenados por cada qual, para os efeitos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
4.2. Ao aceitar o presente TERMO DE USO, o USUÁRIO consente que o PARCEIRO CONECTCAR poderá armazenar e utilizar, para o oferecimento dos serviços previstos nos itens 1.3.1, 1.3.2 e 1.3.3 acima, os dados necessários, tais como a placa do carro e o RENAVAM, e-mail e telefone, recibos de pagamento.
4.3. Ao aceitar o presente TERMO DE USO, o USUÁRIO consente que o PARCEIRO ZAPAY poderá armazenar e utilizar, para o oferecimento dos serviços previstos nos itens 1.3.1, 1.3.2 e 1.3.3 acima, os dados necessários, tais como a placa do carro, RENAVAM, e-mail e telefone, protocolos e recibos de pagamento.
4.4. O USUÁRIO pode, a qualquer momento, solicitar a confirmação da existência de tratamento de dados e acessar todos os seus dados pessoais que estão sendo coletados e tratados pelo PARCEIRO CONECTCAR e/ou pelo PARCEIRO ZAPAY.
4.5. O USUÁRIO pode, a qualquer momento, solicitar a retificação de seus dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados da data base do PARCEIRO CONECTCAR e/ou do PARCEIRO ZAPAY, cada qual ficando responsável, por si próprio e em relação ao tratamento de dados efetuado, pelo atendimento das solicitações do USUÁRIO.
4.6. O USUÁRIO pode, a qualquer momento, solicitar o cancelamento ou exclusão de seus dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação aplicável, tanto ao PARCEIRO CONECTCAR, quanto à ZAPAY, cada qual ficando responsável, por si próprio e em relação ao tratamento de dados efetuado, pelo atendimento das solicitações do USUÁRIO.
4.7. O USUÁRIO pode, a qualquer momento, solicitar a eliminação de seus dados pessoais, tanto ao PARCEIRO CONECTCAR, quanto à ZAPAY, cada qual ficando responsável, por si próprio e em relação ao tratamento de dados efetuado, pelo atendimento das solicitações do USUÁRIO.
ENCARGOS E DESPESAS INCIDENTES NAS OPERAÇÕES NA INTERFACE DO PARCEIRO CONECTCAR E NO SISTEMA ZAPAY
5.1. O custo efetivo total (CET) correspondente a todos os encargos e despesas incidentes nas operações realizadas no SISTEMA ZAPAY, incluindo taxas de juros envolvidas no parcelamento, valor total do parcelamento e o valor de cada parcela, é informado de maneira prévia e clara ao USUÁRIO, quando do acesso ao SISTEMA ZAPAY. Portanto, ao efetuar o pagamento, o USUÁRIO confirma que está ciente de todos os encargos e despesas incidentes na operação.
5.2. O custo efetivo total (CET) é composto pela parcela remuneratória das ADQUIRENTES (tarifas por transação/ MDR e taxa de antecipação), remuneração do PARCEIRO ZAPAY e do PARCEIRO CONECTCAR, impostos e demais taxas incidentes na transação.
RESPONSABILIDADES
6.1. Nos pagamentos com cartão de crédito, caso o USUÁRIO realize a contestação da transação, junto ao Banco emissor do cartão de crédito utilizado, posterior ao parcelamento e sem motivação comprovada, o USUÁRIO poderá sofrer sanções legais e administrativas, inclusive bloqueio administrativo do veículo junto ao respectivo ÓRGÃO DE TR NSITO.
PROPRIEDADE INTELECTUAL
7.1. O USUÁRIO reconhece que todos os direitos de propriedade intelectual inerentes às ferramentas disponibilizadas pelo PARCEIRO ZAPAY para a operacionalização dos serviços previstos nos itens 1.3.1, 1.3.2 e 1.3.3 acima, incluindo, mas não se limitando ao SISTEMA ZAPAY, softwares desenvolvidos pelo PARCEIRO ZAPAY, marcas, logotipos e patentes, permanecem como de integral e exclusiva propriedade do PARCEIRO ZAPAY.
7.2. O USUÁRIO reconhece que todos os direitos de propriedade intelectual inerentes às ferramentas disponibilizadas pelo PARCEIRO CONECTCAR para a operacionalização dos serviços previstos nos itens 1.3.1, 1.3.2 e 1.3.3 acima, incluindo, mas não se limitando à INTERFACE DO PARCEIRO CONECTCAR, softwares desenvolvidos pelo PARCEIRO SEM PARAR, marcas, logotipos e patentes, permanecem como de integral e exclusiva propriedade do PARCEIRO CONECTCAR .
DISPOSIÇÃO GERAL
8.1. Esclarecimentos sobre como o PARCEIRO ZAPAY coleta e trata as informações individuais dos USUÁRIOS estão disponíveis na política de privacidade do PARCEIRO ZAPAY, que pode ser acessada no site https://www.usezapay.com.br/.
8.1. Esclarecimentos sobre como o PARCEIRO CONECTCAR coleta e trata as informações individuais dos USUÁRIOS estão disponíveis na política de privacidade do PARCEIRO CONECTCAR, que pode ser acessada no site https://conectcar.com/Politica-de-Privacidade-ConectCar.pdf.
ANEXO I – DEFINIÇÕES
ADQUIRENTES – São empresas, cujo papel é liquidar as transações financeiras por meio de cartão de crédito e débito. Para isso, elas se comunicam com as bandeiras de cartão e os bancos emissores para processar as transações.
DÉBITOS VEICULARES – Todos os valores relativos a multas de trânsito e débitos vinculados aos veículos de propriedade dos CLIENTES DO PARCEIRO CONECTCAR obtidos pelo PARCEIRO ZAPAY em consulta à base de dados dos ÓRGÃOS DE TR NSITO.
CLIENTE DO PARCEIRO CONECTCAR – Toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços oferecidos ou apresentados pelo PARCEIRO CONECTCAR.
CONSULTA DE DÉBITO ATIVO – Serviço de consulta de DÉBITOS VEICULARES nas bases de dados dos ÓRGÃOS DE TR NSITO, processada por intermédio da INTERFACE DO PARCEIRO CONECTCAR e do SISTEMA ZAPAY, mediante solicitação dos USUÁRIOS a esse serviço.
CONSULTA PERIÓDICA – Serviço de monitoramento de DÉBITOS VEICULARES, consistente no fornecimento contínuo aos USUÁRIOS de informações consultadas periodicamente pelo PARCEIRO ZAPAY nas bases de dados dos ÓRGÃOS DE TR NSITO, processada por intermédio da INTERFACE DO PARCEIRO CONECTCAR e do SISTEMA ZAPAY, mediante opção de adesão dos USUÁRIOS a esse serviço.
INTERFACE DO PARCEIRO CONECTCAR – Ferramenta utilizada pelo PARCEIRO CONECTCAR para a viabilizar o acesso dos CLIENTES DO PARCEIRO CONECTCAR aos serviços objeto do CONTRATO, mediante (i) o registro de dados de identificação, solicitações de consulta a DÉBITOS VEICULARES e solicitação de pagamento de DÉBITOS VEICULARES dos CLIENTES DO PARCEIRO CONECTCAR e (ii) a conexão com o SISTEMA ZAPAY.
MEIOS DE PAGAMENTO – Instrumentos físicos ou eletrônicos com funções de pagamento (múltiplas ou não), aceitos ou que venham a ser aceitos no SISTEMA ZAPAY ou na INTERFACE DO PARCEIRO CONECTCAR.
ÓRGÃOS DE TR NSITO – Os órgãos e entidades integrantes do SISTEMA NACIONAL DE TR NSITO que credenciaram (ou venham a credenciar) o PARCEIRO ZAPAY para a operacionalização de TRANSAÇÕES.
SISTEMA NACIONAL DE TR NSITO – Conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades: (i) o Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo; (ii) os Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores; (iii) os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (iv) os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (v) a Polícia Rodoviária Federal; (vi) as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e (iii) as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI.
SISTEMA ZAPAY – Conjunto de pessoas físicas ou jurídicas (o PARCEIRO ZAPAY, EMISSORES, BANDEIRAS, parceiros, instituições financeiras, prestadores de serviços, fornecedores, entre outros), que, de acordo com as normas, procedimentos e contratos que regulam a atividade, e com a utilização da tecnologia operacional e equipamentos adequados, efetiva as operações de captura, roteamento, transmissão, processamento e liquidação financeira das TRANSAÇÕES. Essas atividades realizadas pelo SISTEMA ZAPAY constituem um conjunto de serviços interligados e interconectados e que viabilizam a administração de pagamentos mediante o uso dos MEIOS DE PAGAMENTO.
SITE DO PARCEIRO CONECTCAR – Endereço eletrônico https://www.conectcar.com/.
SITE DO PARCEIRO ZAPAY – Endereço eletrônico https://usezapay.com.br.
TARIFA POR TRANSAÇÃO (MDR – Merchant Discount Rate) – Remuneração percentual por TRANSAÇÃO, em moeda corrente e estipulado entre as partes, paga pelo PARCEIRO ZAPAY às ADQUIRENTES.
TRANSAÇÃO – Toda e qualquer operação de pagamento de DÉBITO VEICULAR permitida no SISTEMA ZAPAY e/ou na INTERFACE DO PARCEIRO CONECTCAR.